Vereador aponta cobrança abusiva e irregular da CIP em
descordo com o previsto na Lei 431/2014, que pode ser passível até de
solicitação de ressarcimentos
A Câmara Municipal de Novo Progresso,
aprovou recentemente uma Indicação, de autoria do Vereador Juliano Simionato, solicitando
que a Prefeitura Municipal encaminhasse para a Equatorial Energia cópia do Projeto
de Lei nº 431/2014 votado e aprovado pelos vereadores e sancionado pelo então
prefeito.
Simionato participou nesta
quarta-feira(16) da programação da Rádio Cultura FM, onde esclareceu detalhes
sobre sua indicação. “Neste último Projeto de Lei aprovado e incluído no Código
Tributário do Município consta os parâmetros que deveriam estar sendo utilizado
para cobrar a CIP-Contribuição de Iluminação Pública, mas verificamos que a
Equatorial Energia está cobrando com base na tabela antiga, com isso os valores
que estão sendo pagos pelos consumidores comerciais e residenciais podem ser
bem maiores que os valores previstos em lei.” Explicou o vereador.
Os valores cobrados como CIP-Contribuição
de Iluminação Pública, o município legalmente deveria estabelecer o percentual
através da Lei 431/2014, obedecendo a norma que a Câmara Municipal é quem
aprova a lei que define os valores a serem cobrados na conta de energia e todo
mês repassado este valor para a prefeitura, para que ela faça a manutenção e a
instalação de novos pontos para iluminar sua cidade. Mas porque a
concessionária não está seguindo o determinado na lei e quais as implicâncias
disso?
Segundo o Setor Jurídico da
Prefeitura, se a Equatorial Energia está cobrando nos talões e repassando a
prefeitura, valores maiores da CIP do que o previsto em lei em Novo Progresso
desde 2014, ou seja os consumidores podem estar sendo lesados e podem pensar em
ajuizar pedido de ressarcimento dos valores cobrados a mais do que o devido.
No entanto, antes disso é preciso
auditar todos os procedimentos para confirmar os modos de calcular a CIP, só
assim pode-se confirmar ou não eventuais irregularidades nos valores cobrados.
Por: Edio Rosa - Jornal do Meio Dia - 87.9 FM
Foto: Arquivo Cultura FM
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